Edição Número 41 de 02/03/2005

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA N o 240, DE 1 o DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5 o , 6 o , 7 o e 8 o da Medida Provisória n o 232, de 30 de dezembro de 2004.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 o As alterações promovidas pelos arts. 5 o , 6 o , 7 o e 8 o da Medida Provisória n o 232, de 30 de dezembro de 2004, somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1 o de abril de 2005.

Art. 2 o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de março de 2005.

Art. 3 o Fica revogado o art. 8 o da Medida Provisória n o 237, de 27 de janeiro de 2005.

Brasília, 1º de março de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Antonio Palocci Filho